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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc091346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de
  1. Aarresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  2. Bhipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.
  3. Carresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.
  4. Dhipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.
  5. Econsignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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