Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc091347
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que
- Ao vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- Ba remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- Co vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- Dé vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.
- Enenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.