Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc091540
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei no 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional
- Aterá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.
- Bnão terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
- Cterá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.
- Dterá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.
- Eterá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílio-reclusão.