Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FCC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fc091577
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
- A30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
- B30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
- C45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
- D60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
- E60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.