Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FCC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fc091596
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o
- AVice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
- BVice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.
- CPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.
- DSubprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.
- EPresidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.