Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc091597
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que
- Ao Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
- Bqualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.
- Ccompete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
- Dé facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Epossui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.