Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) — FCC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)
- Código
- fc091605
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá
- Aexercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.
- Breceber custas processuais nas ações civis públicas.
- Cexercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.
- Dparticipar de conselhos, comissões ou organismos estatais.
- Eparticipar de sociedade comercial como quotista ou acionista.