Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — FCC 2007
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- fc091685
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
- Ademitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.
- Bexonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.
- Cposto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Drevertido para a inatividade.
- Ereadaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.