Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — FCC 2007
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- fc091687
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto
- Aa qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
- Bquando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.
- Cdentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
- Dde ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
- Epela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.