Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc091721
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Em matéria de improbidade administrativa, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Neste caso, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta
- Aprivativamente, pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- Bpelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- Cpelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
- Dprivativamente, pelo Ministério Público, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
- Eprivativamente, pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.