Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc091739
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei no 8.429/92, relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser propostas em face de Paulo até
- A3 meses antes do término do exercício de seu mandato.
- Bo término do exercício de seu mandato.
- C5 anos após o término do exercício de seu mandato.
- D6 anos após o término do exercício de seu mandato.
- E6 meses antes do término do exercício de seu mandato.