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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc091802
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação
  1. Apopular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
  2. Bda Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
  3. Cde terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
  4. Dde qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
  5. Ede entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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