Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc091868
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando
- Ainvalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.
- Brevogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.
- Crevogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.
- Dinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Einvalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.