Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2007
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc092020
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"
- Anão deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
- Bresponderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Cestará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
- Dnão responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado.
- Eestá sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais.