Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc092044
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que
- Ao adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento.
- Bo servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles.
- Co serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
- Dpode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias.
- Enão será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício.