Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2008
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc092112
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos
- Aprovenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
- Bprovenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
- Carrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
- Dprovenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
- Econsubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.