Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc092505
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público
- Aproceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.
- Brecomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.
- Cinstaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.
- Dpromover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.
- Eaplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.