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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2008

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc092511
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é
  1. Averdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
  2. Bfalsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
  3. Cverdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
  4. Dfalsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
  5. Everdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

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