Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2008
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc092514
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:
- ASua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- BSeu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
- CO Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.
- DSe, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- ESe não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.