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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — FCC 2008

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
fc092515
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
NÃO é crime contra as relações de consumo:
  1. Aimpedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.
  2. Bdeixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
  3. Cfazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.
  4. Drestringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.
  5. Edeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

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