Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc092531
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei de Responsabilidade Fiscal
- Aé uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
- Bdefine os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Cdisciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
- Ddisciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
- Eé omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.