Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2008
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc092534
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando a competência constitucional originária NÃO cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflitos
- Ade competências entre o Ministério Público federal e o estadual, salvo quando configurado virtual conflito de jurisdição que, por força de interpretação analógica, seja de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Bentre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados, por estar descaracterizado o conflito e ser a hipótese de hierarquia de jurisdição, visto que estes (TRF e TJ) se submetem jurisdicionalmente àquele (STJ).
- Cenvolvendo Tribunais Superiores e juízes vinculados a outros Tribunais, a exemplo de juiz federal vinculado ao Tribunal Regional Federal e o Tribunal Superior do Trabalho.
- Ddas causas cíveis em que entidades da Administração indireta federal, estadual ou distrital contendam, entre si, ou com entidade política da Federação diversa daquela a cuja estrutura se integrem, desde que decorra "conflito federativo".
- Etravados entre duas entidades políticas (União, Estado membro e Distrito Federal), mesmo independentemente da maior ou menor relevância federativa do objeto ou das questões envolvidas na lide.