Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc092535
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional
- Asua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente, em face das ações objetivas do controle de constitucionalidade já consolidadas no sistema constitucional.
- Ba eficácia da decisão apenas entre as partes, embora com efeito vinculativo, e a produção de seus efeitos iniciais a partir da publicação do ato de julgamento no Diário Oficial da União.
- Cter como legitimados ativos os mesmos legitimados, salvo entidades, à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa lesada ou ameaçada pelo Poder Público.
- Dser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa ação de argüição de preceito fundamental, por ter natureza de processo subjetivo, conforme previsão legal e doutrina dominante.
- Ea enumeração das normas constitucionais que devem ser consideradas como preceitos fundamentais, ficando assim, restrita aos denominados "princípios fundamentais".