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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2008

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc092558
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:
  1. AO Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
  2. BOs crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
  3. CA sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
  4. DNa omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
  5. EA inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.
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GabaritoC — A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

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