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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FCC 2008

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
fc092568
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:
  1. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
  2. BO regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.
  3. CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
  4. DAs correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.
  5. ESe a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.
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GabaritoB — O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

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