Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FCC 2008
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fc092579
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida
- Amesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
- Bquando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
- Cem infração penal punida com qualquer tipo de pena.
- Da pedido de qualquer pessoa que tenha interesse no fato a ser investigado.
- Epelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta.