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Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2008

Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
fc092585
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
  1. Anos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
  2. Ba todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.
  3. Caos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.
  4. Da todas leis processuais extravagantes, sempre.
  5. Ea todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

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