Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc092586
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:
- ATem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
- BOs órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.
- COs órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
- DNão se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.
- EÉ incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.