Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2008
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc092588
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica
- Acrime de desobediência previsto no Código Penal.
- Bmera infração administrativa.
- Ccrime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
- Dcrime de responsabilidade fiscal.
- Ecrime de inscrição de despesas não empenhadas.