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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc092609
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
NÃO se inclui entre os sujeitos passivos da improbidade administrativa
  1. Aos órgãos da administração direta.
  2. Ba empresa ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com até trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.
  3. Cos órgãos da administração indireta ou fundacional.
  4. Da empresa incorporada ao patrimônio público.
  5. Ea entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
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GabaritoB — a empresa ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com até trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.

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