Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc092642
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos da Lei de licitações, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:
- ALavratura de ata da sessão de abertura dos envelopes contendo a habilitação e as propostas é considerada facultativa.
- BVedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência ainda que destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
- CJulgamento e classificação das propostas devem ser realizados de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no ato do julgamento.
- DAbertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas deve ser realizada em local fechado, vedada a presença de pessoas estranhas à Comissão de Licitação.
- EDevolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.