Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc092736
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Área Administração
Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
- ANo processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.
- BA representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.
- CAs associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.
- DO Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.
- ENo caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.