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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2008

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc092739
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Assessor - Área Administração
No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
  1. AAnulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  2. BEm regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
  3. CO prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
  4. DA Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
  5. EA revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
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GabaritoA — Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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