Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc092758
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Área Administração
No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração
- Apode fiscalizar-lhes a execução.
- Bnão pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
- Cnão pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
- Dpode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Epode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.