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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc092759
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Assessor - Área Administração
Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que
  1. Aé facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
  2. Bé vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.
  3. Ctodos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.
  4. Dé permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.
  5. Ea eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

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