Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc092935
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que
- Apossibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.
- Bestabelece o objeto e seus elementos característicos.
- Cdispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.
- Dtrata dos casos de rescisão.
- Eprevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.