Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2008
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- fc093117
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas
- Anão podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.
- Bpodem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.
- Cpodem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
- Dapreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
- Enão podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.