Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2008
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- fc093118
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa
- Anecessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.
- Bdependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.
- Csomente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.
- Dcarecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.
- Eterão eficácia de título executivo.