Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — FCC 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Código
- fc093120
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las
- Aregulares com ressalva.
- Birregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.
- Cparcialmente regulares.
- Dirregulares com ressalva.
- Eregulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.