Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — FCC 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Código
- fc093121
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem
- Ao julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
- Bo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.
- Ca fixação dos vencimentos dos Conselheiros.
- Da edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.
- Ea aprovação da celebração de contratos e convênios.