Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2008
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- fc093123
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação
- Anão representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.
- Bnão representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.
- Cnão representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.
- Denseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.
- Econfigura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.