Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FCC 2008
Controle ExternoSistema de Controle Externo
- Código
- fc093125
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
- Aapresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.
- Bdenunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
- Capresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.
- Ddenunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.
- Eapresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.