Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2008
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc093131
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3° do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- APode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
- BNa hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
- CAdmite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
- DVia de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
- EÉ prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.