Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2008
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- fc093136
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
- Arepetição do indébito.
- Bdeclaração de inexistência da obrigação tributária.
- Canulação de ambos os créditos tributários.
- Ddeclaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.
- Econsignação em pagamento.