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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2008

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc093146
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
  1. ASalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  2. BA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. CA lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.
  4. DA legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.
  5. EAs leis temporárias se restauram automática e periodicamente.
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GabaritoA — Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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