Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2008
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc093150
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Para efeitos penais,
- Aconsidera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
- Bnão se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.
- Cnão se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.
- Dnão se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
- Econsidera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.