Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc093177
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,
- Aterem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
- Ba legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
- Cque seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- Da produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Ea obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.