Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2008
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc093178
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
- Aa acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
- Bo Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- Co processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
- Da condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
- Eos crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.