Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2008
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc093179
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal
- Aprocessar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Bjulgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
- Cprocessar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
- Djulgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Eprocessar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.