Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — FCC 2008
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- fc093184
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
- Anas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
- Bna hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
- Csomente nas hipóteses de erro material.
- Dpor meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
- Epor meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.